Campanhas de incentivo em qualquer setor, desde que promovidas para revendedor exclusivo, dispensam autorização da SECAP
No início de julho deste ano, o IWRCF noticiou o então recente posicionamento da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas Planejamento Energia e Loteria (“SECAP”), de que as campanhas de incentivo de vendas promovidas por montadoras de automóveis, destinadas aos funcionários de rede concessionária exclusiva da marca da montadora, não caracterizam promoção comercial, ficando dispensadas de registro e autorização prévia junto ao órgão.
A grande novidade é que este entendimento passou a englobar empresas de todos os setores, e não somente do segmento automobilístico. Assim, qualquer empresa está autorizada a realizar campanhas de inventivo de vendas a funcionários de suas revendedoras exclusivas, independentemente de autorização prévia da SECAP.
Até o momento a SECAP ainda não emitiu regulamentação formal ratificando a decisão acima, porém, este é o posicionamento órgão a consulta formal encaminhada por IWRCF.