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Utilização Compulsória dos Depósitos Judiciais para Pagamento das Execuções em Aberto antes de sua Liberação à Parte

As Recentes Alterações Promovidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho No final de fevereiro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) emitiu o Ato Conjunto nº 1 de 2019, que modifica os procedimentos atinentes aos depósitos judiciais mantidos em processos trabalhistas arquivados e ativos. Dentre as mudanças, destaca-se (I) a busca por mecanismos […]