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As novidades do COAF e o combate à lavagem de dinheiro

Como anunciado após a eleição, o COAF sofreu alterações. O Decreto nº 9.633/2019 aprova o novo Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”). O COAF, órgão de deliberação coletiva com jurisdição no território nacional, criado pela Lei nº 9.613/1998, passa a integrar a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com sede […]