Divulgadas regras específicas para ações “comprou ganhou” e outras modalidades de promoção comercial
A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda, emitiu duas Notas Técnicas que alteram pontos relevantes das operações de distribuição gratuita de prêmio.
Nos termos das Notas Técnicas em questão, as ações comumente denominadas “comprou ganhou e operações do gênero” e os sorteios filantrópicos passaram a possuir regras específicas.
Para evitar penalidades as empresas deverão adequar-se a essas mudanças.
Em breve apresentaremos maiores detalhes sobre essas e outras alterações relevantes.