Digital Law & Data Protection

A área de Direito Digital e Proteção de Dados do IWRCF conta com uma equipe especializada que acompanha constantemente os avanços relativos à regulamentação sobre privacidade e proteção de dados pessoais e uso da Internet no Brasil. Presta assessoria jurídica consultiva e contenciosa a seus clientes nas mais diversas questões envolvendo o funcionamento de seus aplicativos, websites, e outras ferramentas de negócio, a fim de garantir a aderência à legislação, bem como prevenir e mitigar os riscos à atividade sob o este ramo do Direito.

Main Services Provided:

  • Support in the legal structuring of startups, with the drawing of the relevant documents, such as products’ trade and client relationship policies
  • Advice on Data Privacy and Information Safety policies
  • Review of websites’ content in view of the applicable law
  • Drafting and review of technology agreements (technology transfer, software licensing, SLA, privacy policies, terms of use and other agreements) 
  • Drafting of legal opinions on matters related to digital law

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