LC 160/17: Incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento by suporte iwrcf

Foi publicado no DOU de hoje (23.11.2017), a promulgação das partes inicialmente vetadas pela LC 160/2017¹,  (artigos 9º e 10).

Os dispositivos em questão alteram a Lei nº 12.973/14 para prever que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados são considerados subvenções para investimento, sendo que esta condição deve ser aplicada inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Na regra, estão abrangidos os incentivos e benefícios fiscais concedidos no âmbito da guerra fiscal (em desacordo com o artigo 155, §2º, inciso XII, alínea ‘g’ da CF/88).

Essa alteração encerra a disputa de longa data com relação ao enquadramento dos incentivos fiscais (subvenção para investimento vs. subvenção para custeio). Vale lembrar que, para as empresas no lucro real, as subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não são computadas na determinação do lucro real.

A promulgação destes artigos acompanha as demais medidas introduzidas pela LC 160/2017 para solucionar os conflitos gerados pela guerra fiscal do ICMS.

De acordo com o artigo 66, §5º da CF/88, se os vetos ao projeto de lei não forem mantidos, o projeto será enviado para promulgação ao Presidente da República. É o que ocorreu neste caso.

 

 

1ª Turma do STJ exclui o ICMS da base de cálculo da CPRB by suporte iwrcf

A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). O julgamento ocorreu na última terça-feira (21.11.2017), no REsp 1.694.357, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Em síntese, os ministros seguiram o entendimento do STF na definição da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inclusive mencionando decisões dos Min. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso que já expandiam tal julgamento para a CPRB, e do Min. Edson Fachin que aplicou o entendimento para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Trata-se de excelente precedente para os contribuintes, além de reforçar a sinalização dos tribunais superiores de aplicação da tese definida pelo STF em discussões análogas.

RECEITA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA by suporte iwrcf

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16.11.2017, a Solução de Divergência nº 29, de 26.10.2017 (Anexo), por meio da qual a Receita Federal consolidou o entendimento de que as despesas com a contratação de empresa de trabalho temporário, para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, geram direito a crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumos.

Esse entendimento ganha ainda mais relevância no contexto da Lei da Terceirização, que possibilita a substituição da contratação de funcionários celetistas por terceirizados, inclusive para desenvolvimento da atividade-fim.

Vale lembrar que os dispêndios com empregados próprios não geram o direito ao crédito de PIS e COFINS, apenas a mão de obra temporária.

O entendimento já havia sido manifestado pela Receita Federal em março deste ano, por meio da Solução de Consulta nº 105. Contudo, com a publicação desta Solução de Divergência, todas manifestações anteriores em sentido contrário foram revogadas, isto é, este passa a ser expressamente o posicionamento consolidado e vinculante da Receita Federal.

 

SÃO PAULO ALTERA LEGISLAÇÃO DO ISS by suporte iwrcf

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo de ontem (15.11.2017), a Lei nº 16.757/2017, introduzindo uma série de alterações na legislação paulistana do Imposto sobre Serviços, dentre as quais destacamos:

§  Inclusão de novos itens na lista de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS:

(i)                  Disponibilização de conteúdo via streaming (item 1.09); e

(ii)                Inserção de publicidade na internet (item 17.24)

§  Inclusão de previsão especifica de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS:

(i)                  Atividade de armazenamento e hospedagem de conteúdo (item 1.03; e

(ii)                Elaboração de programas / jogos independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado (tablets, smartphones, etc)

§  Previsão da alíquota de 2,9% para os serviços acima e demais relacionados ao setor de informática (como licenciamento de software e suporte técnico)

§  Alteração no local de recolhimento para algumas atividades específicas, como:

(i)                  Planos de saúde;

(ii)                Administradoras de cartão de crédito ou débito e equiparados;

(iii)               Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos;

§  Previsão de que, caso o prestador de serviços esteja situado em município que não esteja cumprindo a redução da alíquota mínima a 2% (artigo 8º-A da LC 116/03), o imposto será devido ao Município de São Paulo, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do tomador, esteja localizado no Município de São Paulo;

§  Previsão de que o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente a serviços diversos, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento.