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STJ define tese sobre prescrição intercorrente para fins da Lei de Execução Fiscal

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ pode gerar reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país. Na última quarta-feira, dia 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento em que se discutia a sistemática para a contagem […]