Notícias & Artigos

Notícias

Promoções Comerciais passam a ser de competência exclusiva do Ministério da Fazenda

Ontem, dia 13 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.756/2018, que alterou a destinação e distribuição da arrecadação de loterias e, inclusive, atribuiu poderes exclusivos ao Ministério da Fazenda, especificamente, à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL), para analisar, autorizar e fiscalizar promoções comerciais. Por conta de tal alteração, a […]