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Publicada a Lei Sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET

Hoje foi publicada a Lei nº 14.010/2020 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da COVID-19. A lei já está em vigor. IWRCF traz a seguir uma compilação das principais mudanças contempladas pela nova lei: I – Prescrição e decadência: fica estabelecido o seu […]