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PL propõe prorrogação do prazo para entrada em vigor da LGPD para 2022

Ontem, dia 30 de outubro de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei nº 5.762/2019, de autoria do Deputado Carlos Gomes Bezerra, com a finalidade de prorrogar a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para 15 de agosto de 2022. O Deputado justificou que apenas uma […]