Notícias & Artigos

Notícias

Câmara dos Deputados aprova prorrogação das sanções da LGPD para agosto de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou na data de ontem (14) o substitutivo do PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus, prorrogando a aplicação dos dispositivos relativos às sanções previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – […]