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SENACON determina que fornecedores se cadastrem na plataforma consumidor.gov

Foi publicada no Diário Oficial da União de 1.4.2020 a Portaria nº 15/2020, expedida pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), determinando que certas categorias de fornecedores se cadastrem na plataforma consumidor.gov.br. O consumidor.gov.br é uma plataforma online que permite a interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de conflitos de consumo. Até então, o […]