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Decisões Judiciais em tempos de Covid-19

Hoje, a declaração de calamidade pública no país completa um 1 mês, e são diversas as decisões judiciais já proferidas sobre os impactos da Covid-19 nos contratos privados, e na relação entre particulares e a Administração Pública. Preparamos um compilado de decisões que traz a visão das Cortes Brasileiras sobre a revisão de contratos e […]