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Licitações – Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei nº 14.682/2023): Critério objetivo para fins de desempate em processos licitatórios

Recentemente, publicamos artigo relacionado ao Decreto nº 11.430/2023 que, dentre outras coisas, passou a prever a adoção de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações. Contudo, e como se destacou naquela oportunidade, o regramento do tema impunha a edição de normas complementares, em especial para […]