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Medida Provisória nº 905 de 2019 e os Impactos para as Fiscalizações e Imposição de Multas Administrativas na Esfera Trabalhista

Em 12 de novembro de 2019, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 905 de 2019 (“MP”), por meio da qual alterou dispositivos que impactam diretamente a legislação previdenciária e trabalhista, especialmente as disposições relacionadas às fiscalizações e multas administrativas relacionadas a esfera do direito do trabalho. A MP regulamentou o critério para […]