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Exclusão do prêmio da incidência das Contribuições Previdenciárias após a Reforma Trabalhista

Antes da edição da lei nº 13.467/2017, a assim denominada “reforma trabalhista”, estava pacificado o posicionamento da jurisprudência trabalhista e tributária de que o valor pago com habitualidade a título de prêmio teria natureza salarial, sendo entendido como contraprestação do trabalho realizado (remuneração). Com a edição da referida lei citada acima, houve profundas alterações no […]