Notícias & Artigos

Notícias

Flexibilização das Regras de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e alteração no regramento dos Prêmios

Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 (“MP 905/2019”), foi alterada a legislação trabalhista e previdenciária, que inclusive trouxe modificações a respeito no pagamento de PLR, prevista na Lei nº 10.101/2000. Como é sabido, os valores pagos a título de PLR, observadas as regras e requisitos da Lei nº […]