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Por unanimidade de votos, o STJ excluiu o ICMS do cálculo da CPRB

Na última quarta-feira (10/04/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, em sede de recurso repetitivo, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Para contextualizar o tema, a CPRB foi criada pela Lei nº 12.546/2011, objeto de conversão da Medida […]