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STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017
Em 26/04/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, pacificou divergência entre as 1º e 2º Turmas, ao julgar o tema 1.182 sob o rito dos repetitivos, fixando as seguintes teses: Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, […]