CADE APROVA NOVA DEFINIÇÃO DE CONTRATOS ASSOCIATIVOS / by suporte iwrcf

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou nova Resolução sobre o controverso tema da necessidade de notificação para aprovação de contratos tidos como ‘associativos’. Conforme informações da autoridade, a nova Resolução será publicada na próxima terça-feira (25/10) e entrará em vigor após 30 dias. Continua necessário o atingimento dos critérios de faturamento estabelecidos pela Lei nº 12.529/11.