Celebração do Contrato: Momento Ideal para Fixar Regras de Condução de Eventual Ação Judicial em Torno da Avença / by suporte iwrcf

Quase um ano após o início da vigência do Novo Código de Processo Civil - NCPC, o chamado ‘Negócio Jurídico Processual’ ainda é pouco utilizado e considerado nas negociações contratuais.

Tal novidade consiste, basicamente, na possibilidade dada pelo NPCP às partes contratantes para que convencionem, de modo bilateral e contratual, as regras que irão nortear eventual litígio judicial que nasça, entre si, daquele instrumento.