Convênio CONFAZ Disciplina a Cobrança do ICMS nas Operações com Bens Digitais / by suporte iwrcf

Foi publicado nesta quinta-feira o Convênio CONFAZ nº 106/17, que dispõe acerca dos procedimentos para cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Entram nessa categoria operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados.

No final de 2015, havia sido publicado o Convênio CONFAZ nº 181, que autorizava os Estados a reduzirem a base de cálculo das operações com bens digitais, de forma que a carga tributária resultasse em 5% do valor de tais operações. Como até então não havia sido definido o local de ocorrência do fato gerador do imposto (e, portanto, a qual Estado o ICMS seria devido), os Estados ainda não estavam cobrando o ICMS nas operações com bens digitais. O Convênio CONFAZ 106/17 vem disciplinar exatamente esta e outras lacunas. Confira abaixo a principais questões tratadas pelo convênio:

Recolhimento do ICMS: O ICMS será devido ao Estado em que estiver domiciliado o adquirente do bem digital.

Operações sujeitas à cobrança do ICMS: Apenas as operações com bens digitais destinadas ao consumidor final estarão sujeitas ao ICMS. As saídas anteriores estão isentas do imposto.

Contribuinte do ICMS: Será a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que mediante pagamento periódico, dos bens e mercadorias digitais transferidos eletronicamente.

Responsável pelo recolhimento: Os Estados poderão atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS (i) àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor em razão de contrato firmado com o comercializador; (ii) ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento; (iii) ao adquirente do bem ou mercadoria digital, em caso de falta de inscrição estadual do detentor do site ou plataforma eletrônica; ou ainda (iv) à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

Obrigação acessória: A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

Adquirentes em outros Estados: A pessoa jurídica que realiza a venda ou disponibilização dos bens digitais deverá se inscrever nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final – os Estados poderão adotar procedimentos simplificados para emissão desta inscrição estadual, que poderá, eventualmente ser dispensada.

Prazo para Alterações: O Convênio produzirá efeito a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente à sua publicação.

É importante observar que o Convênio CONFAZ disciplina e autoriza os Estados a efetuar a cobrança nos termos acima. É necessário que cada Estado introduza normas na legislação local para que as novas disposições sejam aplicadas.

Por fim, vale lembrar que a tributação das operações com bens digitais é objeto de muita discussão e controvérsia, inclusive no que tange à disputa de competência entre Estados e Municípios.