EIRELI PODE SER CONSTITUÍDA POR PESSOA JURÍDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA / by suporte iwrcf

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no DOU, no dia 6 de março. Dentre as principais contribuições do Manual, destaca-se a possibilidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

Mesmo com a publicação deste Manual, restam dúvidas (e outras novas surgiram) que põe em cheque a ampla utilização deste tipo societário.