Receita Federal publica nova norma de autorregularização incentivada de débitos tributários

Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 2.184/2024, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. Em síntese, a Instrução Normativa regula que […]

STJ define que benefícios do ICMS somente podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se atendidos requisitos da LC 160/2017

Em 26/04/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, pacificou divergência entre as 1º e 2º Turmas, ao julgar o tema 1.182 sob o rito dos repetitivos, fixando as seguintes teses: Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, […]

Transação de Débitos Municipais – Natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa

Por meio da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023, do Município de São Paulo, publicada em 11.04.2023, foi disciplinada a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. De acordo com o […]

Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) viabilizou o desempenho das atividades laborais de forma remota, de modo que, a partir de sua vigência[1], as atividades passíveis de realização fora das dependências da empregadora poderiam ser desempenhadas de onde o trabalhador estivesse. É o chamado teletrabalho que, no período de pico da pandemia decorrente do coronavírus, […]

STF reconheceu inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil na não homologação de declaração de compensação

Na última semana o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento em plenário virtual do Tema 736, no qual se discutia a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos […]

Alteração da data de entrega e dispensa da GIA pelo Estado de São Paulo

Por meio do Decreto nº 67.568/2023, publicado no DOE de 16/03/2023, foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo com fins a desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). No formato atual, o contribuinte do ICMS sujeito ao Regime […]

Notícias 15/02/2023

CVM orienta empresas a reportar eventual contingência decorrente da Decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária nas demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31.12.2022

Ainda na esteira da polêmica decisão do STF envolvendo o instituto processual da coisa julgada, no dia 13 de fevereiro deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular nº 1/2023-CVM/SNC/SEP com orientações a serem observadas quando da elaboração e divulgação das Demonstrações Contábeis para o exercício encerrado em 31/12/2022 haja vista […]

STF NÃO MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA AUTOMÁTICA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos temas 881 e 885, no qual restou definido que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou […]

Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado: Quais são os efeitos práticos dessa decisão?

Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos temas 881 e 885, no qual será definida a eficácia temporal da coisa julgada material relativa a relação tributária de trato continuado, quando o STF, em julgamento realizado em sede de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, decidir de forma oposta, […]

CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options

Algumas empresas costumam oferecer aos seus empregados a opção de compra de ações da companhia, o chamado plano de Stock Options, em que são vendidas aos funcionários da empresa por um preço predeterminado, também conhecido como preço de exercício (strike price), por um número limitado de anos. Esse é um mecanismo muito utilizado por companhias […]

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