SÃO PAULO ALTERA LEGISLAÇÃO DO ISS / by suporte iwrcf

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo de ontem (15.11.2017), a Lei nº 16.757/2017, introduzindo uma série de alterações na legislação paulistana do Imposto sobre Serviços, dentre as quais destacamos:

§  Inclusão de novos itens na lista de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS:

(i)                  Disponibilização de conteúdo via streaming (item 1.09); e

(ii)                Inserção de publicidade na internet (item 17.24)

§  Inclusão de previsão especifica de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS:

(i)                  Atividade de armazenamento e hospedagem de conteúdo (item 1.03; e

(ii)                Elaboração de programas / jogos independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado (tablets, smartphones, etc)

§  Previsão da alíquota de 2,9% para os serviços acima e demais relacionados ao setor de informática (como licenciamento de software e suporte técnico)

§  Alteração no local de recolhimento para algumas atividades específicas, como:

(i)                  Planos de saúde;

(ii)                Administradoras de cartão de crédito ou débito e equiparados;

(iii)               Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos;

§  Previsão de que, caso o prestador de serviços esteja situado em município que não esteja cumprindo a redução da alíquota mínima a 2% (artigo 8º-A da LC 116/03), o imposto será devido ao Município de São Paulo, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do tomador, esteja localizado no Município de São Paulo;

§  Previsão de que o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente a serviços diversos, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento.