SENACON abre Consulta Pública para alteração da regulamentação de recalls
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) abriu consulta pública visando atualizar a Portaria nº 487/2012, que regulamenta a abertura e condução de campanhas de recall. O principal objetivo da SENACON é aumentar a divulgação das campanhas de recall e, consequentemente, dar ao consumidor acesso às suas informações.
Isso se deve à constatação de que na sistemática atual o consumidor, não raro, sequer toma conhecimento da existência da campanha, o que atesta a ausência de efetividade da regulamentação em vigor, criada justamente para dar publicidade à matéria e evitar a ocorrência de acidentes de consumo.
Dentre as principais mudanças a serem implementadas, destacamos:
- a inclusão da internet como canal de veiculação da campanha;
- a possibilidade de o fornecedor escolher, de forma justificada e a partir da observância de alguns critérios, os meios de veiculação da campanha, sempre visando garantir um maior alcance da mensagem para o público alvo;
- a mudança no formato de apresentação dos relatórios periódicos;
- a desnecessidade de envio das informações atinentes à campanha de recall aos PROCONs;
- a possibilidade de o fornecedor, de forma justificada, requerer – em até 30 dias contados da data em que constatou a necessidade de realização de recall – a juntada de informações sobre a campanha, sem prejuízo da comunicação imediata ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) sobre o seu início; e
- uma maior atenção aos relatórios finais de campanha, justamente visando evitar campanhas de recall intermináveis.
A consulta pública ficará aberta até o dia 26 de abril.
O IWRCF contribuirá com comentários e sugestões em prol do aperfeiçoamento da legislação. Fica o convite aos interessados para que também o façam.