Ancine Abre Consulta Pública sobre a Violação de Direitos Autorais na Internet
Em dezembro de 2020, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) colocou em consulta pública uma minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre o recebimento e processamento de notícias relativas à violação de direitos autorais em sítios ou aplicações da internet, bem como das medidas a serem tomadas no intuito de conter os danos causados por estas violações.
De acordo com o texto sugerido pela Agência, porém, para que a notícia de violação seja recebida e processada pela Superintendência de Fiscalização, a mesma deve acontecer em sítios ou aplicações da internet que sejam exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais tuteladas pelos direitos autorais, sem prévia autorização de seus titulares, assim entendidos os sítios e/ou aplicações que possuam 250 (duzentas e cinquenta) ou mais obras audiovisuais não autorizadas ou, ainda, 2/3 (dois terços) de seu acervo compostos por obras audiovisuais não autorizadas.
A minuta da Instrução Normativa também prevê que as notícias de violação somente poderão ser apresentadas pelos titulares dos direitos autorais incidentes sobre a obra audiovisual disponibilizada ou por terceiros que detenham poderes para representação do titular, devendo conter a indicação do domínio principal, indicação do número e percentual de obras disponibilizadas, comprovação de envio de pedido de remoção do conteúdo aos titulares do site e/ou aplicação, além de outros requisitos.
A iniciativa da ANCINE tem fulcro na competência legal que lhe é atribuída para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, por meio do art. 7º, inciso III da Medida Provisória nº 2228-1/2001. A Agência informou que a Consulta Pública ficará disponível até o dia 18 de janeiro de 2021, sendo que a íntegra da minuta pode ser consultada clicando aqui.