Notícias
STF decide pelo ISS na tributação de softwares
No último dia 18/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria dos votos (7 x 4), que incide ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), ao invés do ICMS, seja ele de “prateleira”, quando comercializado no varejo, seja quando fornecido sob encomenda, alterando […]