Notícias & Artigos

Notícias

STF declara inconstitucional a cobrança de DIFAL (EC 87/15)

No último dia 24 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por seis votos a cinco, declarou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“DIFAL”), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (“EC 87/15”), sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento […]
Notícias

STF modula os efeitos da decisão sobre softwares

Ontem, dia 24/02/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou a apreciação das ADI’s nº 1.945 e 5.659, que decidiu, na semana passada, que incide ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), ao invés do ICMS. Por maioria dos votos, prevaleceu a proposta de Dias […]
Notícias

STF decide pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Ontem, 23/02/2021, por maioria dos votos (7×4), os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiram que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), por meio da análise do RE nº 1187264 (Tema 1048), nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Referida […]
Notícias

STF decide pelo ISS na tributação de softwares

No último dia 18/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria dos votos (7 x 4), que incide ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), ao invés do ICMS, seja ele de “prateleira”, quando comercializado no varejo, seja quando fornecido sob encomenda, alterando […]
IWRCF na mídia

Andréa Françolin no ranking global 2021 do Chambers & Partners

Andréa Françolin foi reconhecida no Ranking Global, edição 2021, da publicação internacional Chambers & Partners pela sua atuação na área Contenciosa Cível. Segundo a publicação: Andrea Pitthan Françolin é bem vista por clientes, que apreciam sua “capacidade de entender as necessidades do negócio e traduzi-las em soluções jurídicas pragmáticas e inovadoras que são fáceis de […]
Notícias

Início do período de entrega da DCBE

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é exigida pelo Banco Central desde o ano de 2001. O principal objetivo dessa declaração é estatístico, pois os dados coletados permitem ao Banco Central a compilar a Posição de Investimentos Internacional e a cumprir compromissos com organismos internacionais. As pessoas físicas e jurídicas de nacionalidade brasileira […]
Notícias

Mudanças nas regras para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da SENACON

No dia 5 de fevereiro de 2021, passará a vigorar a Portaria nº 34/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, trazendo mudanças na disciplina para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) no âmbito de competência da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). O TAC é um instrumento jurídico celebrado entre autoridades e fornecedores […]
Notícias

Agenda Regulatória da ANPD para os anos de 2021 e 2022

Veja nosso folheto sobre atualizações sobre a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para os próximos anos. Para mais informações, entre em contato com a equipe de Direito Digital & Proteção de Dados do IWRCF.
Notícias

Ancine Abre Consulta Pública sobre a Violação de Direitos Autorais na Internet

Em dezembro de 2020, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) colocou em consulta pública uma minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre o recebimento e processamento de notícias relativas à violação de direitos autorais em sítios ou aplicações da internet, bem como das medidas a serem tomadas no intuito de conter os danos causados por […]
Notícias

Corte Especial do STJ Decidirá Controvérsia sobre Legalidade de Cobrança pelo Uso de Faixa de Domínio por Concessionárias de Rodovia em face de Autarquias de Saneamento Básico

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência, tratada no ProAfr no REsp nº 1.817.302-SP, a fim de uniformizar o entendimento sobre a controvérsia acerca da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviço de saneamento básico, pelo uso […]
Carregar mais

NEWSLETTER

Receba novidades sobre o escritório

    *Ao fornecer as suas informações, você declara que leu e concorda com a nossa Política de Privacidade.