Notícias & Artigos

Notícias

Projeto de Lei visa alterar o Estatuto da Criança e Adolescente para restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis

Em março de 2021, os Deputados Marcelo Matos (PSD-RJ) e Aureo (SOLIDAR-RJ) retornaram com o Projeto de Lei nº 702/2011 (PL), cuja proposta legislativa visa acrescentar o §2º ao artigo 76 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (ECA). O PL visa proibir “a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público […]