Notícias & Artigos

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Projeto de Lei visa alterar o Estatuto da Criança e Adolescente para restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis

Em março de 2021, os Deputados Marcelo Matos (PSD-RJ) e Aureo (SOLIDAR-RJ) retornaram com o Projeto de Lei nº 702/2011 (PL), cuja proposta legislativa visa acrescentar o §2º ao artigo 76 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (ECA). O PL visa proibir “a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público […]
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MPs permitem nova redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato de trabalho, além de outras medidas trabalhistas

Com a manutenção dos elevados números da pandemia decorrente da Covid-19, o Governo Federal editou novas Medidas Provisórias (MPs) nº 1.045 e 1.046, dispondo sobre a instituição de um novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como também novas possibilidades de adoção de Medidas Trabalhistas para o enfrentamento da crise, respectivamente. As […]
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IWRCF no Lexology: Perguntas e respostas sobre propaganda enganosa

Luiz Werneck e Talita Sabatini Garcia respondem a perguntas sobre aspectos jurídicos da propaganda enganosa no Brasil, no Perguntas e Respostas da publicação Lexology – Getting the Deal Through. O questionário apresenta, de forma prática, informações relevantes sobre a legislação brasileira. Acesse aqui.
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Marcas de Posição: aberto prazo para consulta pública perante o INPI

Na segunda quinzena de abril, o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a abertura de consulta pública de pedidos de registro de marcas de posição. A título de esclarecimento, marca de posição é aquela que aparece no produto sempre na mesma posição, como o próprio nome diz. Por exemplo: as listras da […]
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Governo Digital: objetivos, ferramentas e oportunidades para empresas de tecnologia

Com a criação do Governo Digital, estabeleceu-se a prestação digital de serviços públicos, a implantação de plataformas de Governo e a interoperabilidade dos dados públicos. A Lei nº 14.129/2021 revela-se uma excelente oportunidade de negócios para empresas de tecnologia. A referida Lei, publicada em 30.03.2020, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da […]
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Novas regras para o cadastro de fornecedores na plataforma consumidor.gov

Hoje foram publicadas novas regras da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) ampliando as categorias de fornecedores que deverão se cadastrar na plataforma consumidor.gov que permite a interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de conflitos de consumo. A Portaria SENACON nº 12/2021, que substitui a Portaria nº 15/2020, torna compulsório, a título de exemplo, […]
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Reunião Anual de Sociedade Ltda. e Assembleia Ordinária de Acionistas de S.A.

Conforme previsto no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações, as sociedades limitadas e as sociedades anônimas devem celebrar uma reunião/assembleia ordinária nos 4 primeiros meses seguintes ao fim do exercício social (30 de abril para as sociedades cujo exercício social coincide com o ano calendário). Os temas a serem tratados na reunião/assembleia […]
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STF declara constitucional a proibição de propaganda de alimentos em estabelecimentos de educação básica

Em 25 de setembro de 2016, o Estado da Bahia promulgou a Lei nº 13.582, que proibiu a veiculação de publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e […]
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Saudades de um cineminha…

No atual cenário, em razão da pandemia causada pela COVID-19 há mais de um ano, a ida ao cinema, um dos programas mais tradicionais de lazer, está sendo amplamente afetada em todo o mundo. Todavia, o fato de no Brasil ainda não ser possível assistir a um filme no cinema não impede que questões envolvendo […]
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INPI – Prorrogação de prazos

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta quinta-feira, 25/03/2021, comunicado informando a prorrogação de prazos de todos os processos em trâmite entre os dias 26/03/2021 a 01/04/2021. Mais uma vez, no intuito de garantir o isolamento social e o controle da pandemia causada pelo COVID-19, foi publicado o Decreto Municipal nº 60.131, que […]
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