Notícias & Artigos

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STF Decide pela Competência dos Estados para Explorarem Serviços de Loterias

Um debate de longa data e palco divergências entre entes públicos foi, enfim, pacificado – O STF decidiu pela competência dos Estados para explorarem serviços de loterias No dia 30 de outubro de 2020, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que embora a União tenha competência exclusiva para legislar sobre sistemas de […]
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Sistema do INPI temporariamente fora do ar

Desde o dia 16 de setembro de 2020, o site do INPI está apresentando intermitência em seu funcionamento, devido a problemas técnicos que geraram congestionamento no ambiente virtual. A equipe de Tecnologia da Informação assegurou que não houve qualquer tipo de invasão do sistema, o qual possui alta segurança. De todo modo, a equipe está […]
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Projeto de Lei estabelece direitos autorais em matérias jornalísticas veiculadas na internet

Em breve será votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei 4.255/2020, o qual altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), para prever que o titular de direitos de publicação de imprensa possa notificar o provedor de aplicações de internet para que este pague pelos direitos autorais incidentes sobre publicações de matérias de […]
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LGPD entra em vigor nesta sexta-feira (18/09)

Após muita expectativa e incerteza quanto à data definitiva de entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) e após sanção presidencial da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP 959”) realizada nesta quinta-feira, 17 de setembro, a LGPD entrará em vigor no dia 18 de setembro de 2020. A […]
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Cotitularidade de marca perante o INPI

No dia 15 de setembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibilizou o sistema de cotitularidade de marcas, previsto na Resolução nº 245/2019. Esta é uma das alterações decorrentes da adesão do Brasil ao Sistema de Madrid para Registro Internacional de Marcas, e permite que a partir deste momento uma marca tenha […]
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STF declara constitucional o adicional de 1% de Cofins-Importação e proibida a compensação do respectivo crédito

Ontem (14/09), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n°1.178.310, com repercussão geral, que discutia a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Por unanimidade, os dez ministros entenderam pela constitucionalidade da instituição do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação por meio de lei ordinária promulgada em 2012. Todavia, divergiram em relação à possibilidade […]
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Retorno de outdoors em São Paulo?

No dia 26 de agosto de 2020, a Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 898/2013, que tem por objetivo alterar a Lei Cidade Limpa, que desde 2007 proibiu a publicidade em outdoors, impôs limitações de fachadas e elementos visuais dos estabelecimentos comerciais, entre outras […]
IWRCF na mídia

Renato Cury foi entrevistado pela Folha de S. Paulo

O sócio do IWRCF e presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Renato Cury, foi entrevistado pela Folha de S. Paulo sobre como a tecnologia tem ampliado a atuação de clientes na solução de conflitos. Veja a entrevista aqui.  
IWRCF na mídia

IWRCF no Chambers & Partners – Latin America 2021

O IWRCF foi novamente reconhecido pela publicação Chambers & Partners, edição Latin America 2021. Área de atuação: Direito do Consumidor A equipe é conhecida por: O bem conhecido departamento de Direito do Consumidor é elogiado por sua força ao lidar com casos de responsabilidade do produto [product liability], incluindo recalls e processos administrativos perante os órgãos reguladores relevantes. […]
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Atualização sobre a entrada em vigor da LGPD

Veja nosso folheto sobre atualizações sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)! Para mais informações, entre em contato com a equipe de Direito Digital & Proteção de Dados do IWRCF.
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