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Prorrogada até 2027 o adicional de 1% da COFINS-Importação
Informamos que na data de hoje, 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027, o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, devido nas operações de importação de determinadas mercadorias, conforme classificação na NCM. Ressaltamos que o Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto do […]