Entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), como forma de penalizar a prática de infrações, conferindo assim ampla eficácia à LGPD, cujos demais dispositivos já estavam em vigor desde setembro de 2020.
Assim, vale destacar algumas das sanções que podem ser aplicadas: (i) advertências, (ii) multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00); (iii) multa diária; (iv) publicização da infração; (v) bloqueio ou eliminação dos dados pessoais alvos da infração; (vi) suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados, por períodos prorrogáveis de 6 meses e (vii) proibição total ou parcial do funcionamento de atividades com dados pessoais.
Ainda, é importante ressaltar que somente a ANPD tem competência para aplicar as referidas sanções, sendo que, para orientar as suas ações de fiscalização, a Autoridade deve editar regulamento próprio – Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), que já passou por Consulta Pública entre 28 de maio e 28 de junho de 2021.
Sendo assim, as sanções somente poderão ser aplicadas após a aprovação de referido Regulamento. A atuação da ANPD pode se dar com relação a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021, ou para os delitos iniciados antes desta data e que continuam ocorrendo até o momento.
A aplicação das sanções pela ANPD deverá, ainda, sempre ser realizada conforme alguns critérios já indicados na LGPD, como a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, a condição econômica do infrator, o grau do dano, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas e governança e a pronta adoção de medidas corretivas.
Embora a atuação da ANPD não tenha como finalidade principal a aplicação de sanções legais, mas sim a disseminação do conhecimento sobre privacidade e proteção de fados, é fundamental que todos tenham conhecimento das sanções que poderão ser aplicadas caso ocorra algum descumprimento legal.