Governo prorroga prazo de recolhimento do INSS, PIS e COFINS referente a maio de 2020 para a competência de outubro de 2020
Por meio da Portaria ME nº 245, de 15 junho de 2020, publicada hoje no DOU, foi prorrogado o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, assim como do PIS e da COFINS especificados abaixo, referente à competência de maio de 2020, para pagamento nos prazos de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.
Os tributos federais contemplados na referida Portaria são:
- PIS e COFINS do regime cumulativo e não cumulativo
- Contribuição patronal (20% sobre o total das remunerações) e contribuição ao SAT/RAT
- Contribuição devida pela agroindústria incidente sobre o valor da receita bruta
- Contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e contribuição do empregador rural pessoa física
- Contribuição do empregador doméstico
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Vale lembrar que o governo já havia prorrogado o vencimento destas contribuições da referência março e abril de 2020 por meio da Portaria nº 139, alterada pela Portaria nº 150/2020.