PL propõe prorrogação do prazo para entrada em vigor da LGPD para 2022
Ontem, dia 30 de outubro de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei nº 5.762/2019, de autoria do Deputado Carlos Gomes Bezerra, com a finalidade de prorrogar a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para 15 de agosto de 2022.
O Deputado justificou que apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras deu início ao processo de adaptação à lei. Além disso, ressaltou a “morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD”.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em sua redação vigente, prevê que sua entrada em vigor se dará a partir de 15 de agosto de 2020.