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STF declara inconstitucional a cobrança de DIFAL (EC 87/15)

No último dia 24 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por seis votos a cinco, declarou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“DIFAL”), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (“EC 87/15”), sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento […]