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STF Decide pela Competência dos Estados para Explorarem Serviços de Loterias

Um debate de longa data e palco divergências entre entes públicos foi, enfim, pacificado – O STF decidiu pela competência dos Estados para explorarem serviços de loterias No dia 30 de outubro de 2020, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que embora a União tenha competência exclusiva para legislar sobre sistemas de […]