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O Credenciamento de Câmaras Arbitrais na AGU

Desde o dia 1º de agosto de 2021 está em vigor a Portaria Normativa AGU nº 21 que dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, com a ressalva de que referido credenciamento consiste em cadastro das câmaras arbitrais para eventual indicação futura em convenções de arbitragem, sem caracterizar vínculo contratual entre […]