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Recente decisão do TJSP reafirma a concursalidade de créditos da ARTESP no âmbito da Recuperação Judicial de concessionária de rodovia

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2278596-48.2021.8.26.0000, interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Concessionaria Rodovias do […]