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ANPD inicia consulta pública sobre regulamentação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou a consulta pública, em 30 de agosto de 2021, acerca da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, conforme definido pela […]