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Publicada Portaria que institui o Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios no Procon/SP

Hoje foi publicada a Portaria Normativa n° 0229/2022, que institui o Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios no âmbito do PROCON/SP. A antiga Portaria Normativa PROCON/SP n° 57/2019 fica revogada. A nova Portaria traz de forma detalhada todo o regramento a ser observado na apuração de infrações às normas de proteção e defesa do […]