Notícias & Artigos

Notícias

Mudanças nas regras para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da SENACON

No dia 5 de fevereiro de 2021, passará a vigorar a Portaria nº 34/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, trazendo mudanças na disciplina para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) no âmbito de competência da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). O TAC é um instrumento jurídico celebrado entre autoridades e fornecedores […]