Notícias & Artigos

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Senado Federal vota na PEC nº 17/2019 que inclui a proteção de dados como um direito fundamental

Foi remetida no dia 31 de agosto, ao Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, que altera as disposições constitucionais, para incluir a proteção de dados pessoais como um dos direitos e garantias fundamentais, disciplinados no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC fixa a competência privativa da União para legislar […]
IWRCF na mídia

IWRCF colabora com a edição 173ª da Revista ABPI

As advogadas Talita Sabatini Garcia, Thaís Fortes e Roberta Chrispim, são autoras de artigo publicado na Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) deste mês. O artigo “Direitos autorais e logradouros públicos: linha tênue entre representar livremente e reproduzir em qualquer escala” trata dos limites da licitude da reprodução e representação de obras situadas […]
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Patentes: E agora, o que muda?

Em maio deste ano ocorreu o julgamento da maior ação do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a indústria de medicamentos e com toda a certeza a decisão firmada por maioria dos Ministros causou bastante “rebuliço”. O caso julgado trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) objetivando a […]
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Primeira Indicação Geográfica para chocolates brasileiros

Na semana passada, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2632 a concessão de Indicação Geográfica, na modalidade de Indicação de Procedência, para os chocolates artesanais produzidos em Gramado, no Rio Grande do Sul. Fonte: INPI A solicitação foi realizada, em 26 de julho de 2018, pela […]
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Marcas de Posição: aberto prazo para consulta pública perante o INPI

Na segunda quinzena de abril, o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a abertura de consulta pública de pedidos de registro de marcas de posição. A título de esclarecimento, marca de posição é aquela que aparece no produto sempre na mesma posição, como o próprio nome diz. Por exemplo: as listras da […]
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INPI – Prorrogação de prazos

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta quinta-feira, 25/03/2021, comunicado informando a prorrogação de prazos de todos os processos em trâmite entre os dias 26/03/2021 a 01/04/2021. Mais uma vez, no intuito de garantir o isolamento social e o controle da pandemia causada pelo COVID-19, foi publicado o Decreto Municipal nº 60.131, que […]
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IWRCF na Mídia: Artigo sobre o impacto das lives no setor audiovisual é destaque da Revista da ASPI

O artigo A Pandemia das Lives e os Impactos no Setor Audiovisual de Luiz Werneck, Talita Sabatini e Thiago Guimarães dos Santos é destaque da 9ª Revista da ASPI (Associação Paulista da Propriedade Intelectual). A revista pode ser acessada na Área do Associado da ASPI.
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IWRCF no Migalhas: Direito ao Esquecimento

O artigo de Renato Cury, Talita Sabatini Garcia, Thaís Fortes, Juliana Sydow e Roberta Chrispim foi publicado hoje pelo Migalhas: Direito ao esquecimento Histórico, abrangência e a repercussão da decisão do STF O dia 11 de fevereiro de 2021 virou um marco para reafirmação da democracia no Brasil. O plenário do STF concluiu o julgamento […]
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Sistema do INPI temporariamente fora do ar

Desde o dia 16 de setembro de 2020, o site do INPI está apresentando intermitência em seu funcionamento, devido a problemas técnicos que geraram congestionamento no ambiente virtual. A equipe de Tecnologia da Informação assegurou que não houve qualquer tipo de invasão do sistema, o qual possui alta segurança. De todo modo, a equipe está […]
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Projeto de Lei estabelece direitos autorais em matérias jornalísticas veiculadas na internet

Em breve será votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei 4.255/2020, o qual altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), para prever que o titular de direitos de publicação de imprensa possa notificar o provedor de aplicações de internet para que este pague pelos direitos autorais incidentes sobre publicações de matérias de […]
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