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Senado Federal vota na PEC nº 17/2019 que inclui a proteção de dados como um direito fundamental

Foi remetida no dia 31 de agosto, ao Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, que altera as disposições constitucionais, para incluir a proteção de dados pessoais como um dos direitos e garantias fundamentais, disciplinados no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC fixa a competência privativa da União para legislar […]