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STF pauta julgamento que trata do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a inclusão em pauta para o dia 29 de abril de 2021 para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE n.º 574.706). […]