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STF declara constitucional o adicional de 1% de Cofins-Importação e proibida a compensação do respectivo crédito

Ontem (14/09), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n°1.178.310, com repercussão geral, que discutia a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Por unanimidade, os dez ministros entenderam pela constitucionalidade da instituição do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação por meio de lei ordinária promulgada em 2012. Todavia, divergiram em relação à possibilidade […]