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Prorrogação de Benefícios Fiscais de ICMS para 2032

Em 13 de maio de 2022, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 68/2022 que, ao alterar o Convênio ICMS nº 190/2017, prorroga o prazo limite de vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS para 31/12/2032, então convalidados pela Lei Complementar nº 160/2017. Respaldada pela Lei Complementar nº 186/2021, que […]