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STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal, e definiu que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, incidente nos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, logo após o deferimento do pedido de prévia habilitação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada […]