ANPD inicia consulta pública sobre regulamentação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou a consulta pública, em 30 de agosto de 2021, acerca da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, conforme definido pela Autoridade Nacional.
A proposta tem como objetivo facilitar a adequação dessas empresas à LGPD, com a retirada de requisitos ou alteração de procedimentos, como, por exemplo:
- A dispensa de portabilidade dos dados a ser garantida aos titulares;
- A dispensa da obrigatoriedade da manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais;
- Não obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo tratamento de Dados, com a necessidade apenas de um canal de comunicação com o titular de dados;
- Prazo em dobro para atendimento às solicitações dos titulares e na comunicação com a ANPD.
Não exaustivas, as previsões só serão aplicáveis ao agente, desde que o tratamento de dados não seja de alto risco para os titulares ou ocorra em larga escala, conforme definição da própria minuta.
A consulta (disponível aqui) terá duração de 30 dias para receber colaborações sobre a regulamentação.
A audiência pública para manifestações será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021 e será aberta ao público.
Destacamos que, até o presente momento, não há alteração efetiva das regras e condições previstas na LGPD para os agentes mencionados.