TRF-1 suspende pagamento de Condecine-Teles
No último dia 31 de março, o Sindicato das Empresas de Telecomunicações (SindiTelebrasil) conseguiu, em caráter liminar, uma decisão do TRF de Brasília (TRF-1) que suspende o pagamento da Condecine-Teles para o ano de 2020 (referente a 2019), em razão da pandemia do coronavírus.
A Condecine é a contribuição cobrada pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, sendo a Condecine-Teles uma de suas três modalidades, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações que prestam serviços que se utilizam de meios hábeis para a distribuição de conteúdos audiovisuais.
A decisão se deu nos autos de uma ação datada de 2016, em que o Sindicato questiona o recolhimento da contribuição, uma vez que, segundo o quanto alegado, não existe vínculo direto entre o pagamento da Condecine-Teles e os benefícios auferidos pelo setor de telecomunicações.
Apesar do escopo da ação proposta em 2016, a desembargadora que concedeu a liminar deixou claro que a decisão não se fundamentou na análise da legalidade da cobrança e tampouco visa extinguir os direitos da credora, atendo-se apenas ao momento em que é feita a arrecadação, que transcorre em meio a uma crise mundial de saúde. Ainda, segundo o decidido pela magistrada, a liminar se trata de uma medida de socorro às empresas, em consonância com outras ações tomadas pelo Governo Federal neste sentido, como ocorreu com o pagamento do FGTS e do Simples Nacional. Para ela, a despeito da importância da cobrança, a mesma não pode se sobrepor ao atendimento de outras necessidades básicas das empresas que são postas em risco em meio à pandemia, como a manutenção dos empregos dos funcionários das teles.
Apesar da legalidade da exação ainda estar vinculada ao julgamento do recurso de apelação, a ANCINE estima que deixou de arrecadar até o fim de março deste ano, data limite para o pagamento da Condecine-Teles do ano de 2019, o montante de R$ 940.000.000,00 (novecentos e quarenta milhões de reais).